O governador Beto Richa assinou nesta quarta-feira (27), no auditório do Instituto de Tecnologia do Paraná – Tecpar, o Decreto de Regulamentação da Lei Estadual de Inovação, permitindo a participação do Estado em fundos de investimentos de empresas paranaenses cuja atividade principal seja a inovação tecnológica. Projetos aprovados pelo governo, por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI, poderão ser beneficiados com subvenção econômica, financiamento ou participação societária do governo.

A lei sancionada pelo governador e regulamentada na solenidade realizada no Tecpar institui o Sistema Paranaense de Inovação, integrado por empresas e instituições com atuação na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Entre as entidades estão o Tecpar, o Instituto Agronômico do Paraná (Iapar), a Fundação Araucária e as incubadoras tecnológicas existentes no Estado.

A nova legislação prevê a participação do Estado em fundos de investimentos de empresas paranaenses cuja atividade principal seja a inovação tecnológica. Projetos aprovados pelo governo, por meio da SETI, poderão ser beneficiados com subvenção econômica, financiamento ou participação societária do governo.

Além disso, a nova lei permite a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento de projetos inovadores. Para isso, haverá regulamentação específica. Outra medida prevista é que o Estado ceda servidores públicos e espaços apropriados para o incentivo à inovação nas empresas.

De acordo com a Lei, ao aplicar as medidas de incentivo o governo deverá dar prioridade a Arranjos Produtivos Locais (APL) e às micro, pequenas e médias empresas de regiões menos desenvolvidas, que não possuem capacidade científica adequada.

A Lei Estadual de Inovação, como qualquer outra, não seria autoaplicável. Requeria a regulamentação de temas específicos para poder entrar em vigor, daí a razão do decreto assinado pelo governador.

Veja mais sobre a solenidade de assinatura neste link: http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=73214&tit=Richa-regulamenta-parcerias-para-o-desenvolvimento-tecnologico-do-PR.

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